Dra. Bom dia, se possível me esclarecer uma duvida. Sou servidor público, pelo regime CLT, agora aqui no município estão alterando para regime próprio, e neste regime não haverá recolhimento do FGTS, apenas recolhimento do INSS, isso é possível? Pelo que percebo estaríamos pertencendo a dois regimes, isso é possível? E pior que nesta transferência, nos solicitaram as CTPS para baixa e estão comentando que não haverá pagamento da multa do FGTS, pois estaremos entrando em um novo regime. Grato pelos esclarecimentos.
Dra. Bom dia, se possível me esclarecer uma duvida. Sou servidor público, pelo regime CLT, agora aqui no município estão alterando para regime próprio, e neste regime não haverá recolhimento do FGTS, apenas recolhimento do INSS, isso é possível? Pelo que percebo estaríamos pertencendo a dois regimes, isso é possível? E pior que nesta transferência, nos solicitaram as CTPS para baixa e estão comentando que não haverá pagamento da multa do FGTS, pois estaremos entrando em um novo regime. Crato pelos esclarecimentos.